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MANIFESTO PLS nº 2918/2021


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Nota Tecnica PL 29182021
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A Diretoria da ABRHidro, biênio 2024-2025, ratifica, e reitera, o manifesto proposto pela diretoria do biênio anterior (2022-2023), se mantendo contrária ao PLS nº 2918/2021, que tramita no Congresso Nacional e que propõe alterar substancialmente a repartição dos recursos provenientes da Contribuição Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos – CFURH. Leia, na íntegra, o manifesto:


A Diretoria da ABRHidro, biênio 2022-2023, se manifesta contrariamente ao PLS nº 2918/2021, que tramita no Congresso Nacional e que propõe alterar substancialmente a repartição dos recursos provenientes da Contribuição Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos – CFURH, com consequências nefastas para todo o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos-SINGREH.


O referido Projeto de Lei, formulado a partir de pleito da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH junto ao Congresso Nacional, propõe, dentre outras alterações, a aglutinação do percentual de 0,75% ,destinado à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Recursos Hídricos – SINGREH, ao percentual de 6,25% destinados aos Estados e Municípios, retirando a vinculação daquele percentual à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos. Dessa forma, a parcela ora destinada à PNRH e ao SINGREH deixa de existir, sendo redistribuída a somente 727 municípios beneficiados pela CFURH. A distribuição praticada atualmente beneficia a totalidade dos municípios brasileiros (5.570), a partir da efetiva aplicação dos recursos, como receitas vinculadas, para a adequada implementação da PNRH e do um SINGREH.


Esse pequeno percentual de 0,75% tem sido empregado em prioridades estabelecidas pelo SINGREH com o suporte financeiro aos Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos dos estados, bem como à implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos e das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos do País.


O PL 2918/21 em tramitação, e atualmente na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, enfraquece a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, com reflexos significativos sobre a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, podendo trazer impactos negativos na capacidade de execução das ações para a gestão de recursos hídricos nos governos estaduais. Nos últimos anos, a ANA tem executado três programas de destaque com os órgãos estaduais de gestão de recursos hídricos, com transferência de recursos mediante o cumprimento de metas pactuadas entre o ente federativo e cada um dos estados: PROGESTÃO (Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas), desde 2013; PROCOMITÊS (Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica – Procomitês), desde 2016; QUALIÁGUA (Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água), desde 2013.


Ainda, o sistema de capacitação para a gestão de recursos hídricos no País tem sido beneficiado por esses recursos destinados à ANA, por exemplo, através do suporte financeiro ao PROFÁGUA - Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos, credenciado pela CAPES com Conceito 4. A rede é integrada por 14 Unidades Associadas, IES, universidades públicas distribuídas em todas as regiões do país, e desde o seu início em 2016, mais de 500 mestres foram formados.


Essa rede está iniciando outra fase de ampliação, com novo convênio entre a CAPES e a ANA, para que cada unidade da federação tenha uma Unidade Associada, através de uma IES. A capacitação voltada para o SINGREH, através da ANA, é executada por meio de várias outras parcerias e apoio a outros mestrados profissionais e especializações.

O recurso da CFURH destinado à ANA é também utilizado para implementação, operação e manutenção da Rede Hidrometeorológica Nacional, com um conjunto de estações de monitoramento da quantidade e qualidade da água em todo o país. Além disso, a ANA tem investido no apoio financeiro aos estados para implementação, manutenção e modernização das redes estaduais, incluindo as de alerta de cheias, assim como suporte às Salas de Situação estaduais, também fomentando capacitações específicas.


Dessa forma, a Diretoria da ABRHidro se manifesta pela manutenção das conquistas ao longo dos anos com relação ao SINGREH e à Política Nacional de Recursos Hídricos, e contrária a toda e qualquer ameaça ao avanço e consolidação dessa política e sistema em país com tantos desafios relacionados aos recursos hídricos, com os atuais conflitos existentes e ainda a projeção dos impactos das mudanças climáticas. Conclamamos aos associados da ABRHidro, assim como a outros entes do SINGREH, a reagirem e se manifestarem à exclusão dos artigos 2º e 3º do PLS n. 2.918/2021, em especial, por meio de atuação junto ao Congresso Nacional. Todos nós somos atores importantes da nossa Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

ABRHidro – Associação Brasileira de Recursos Hídricos

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