A POLÍTICA NACIONAL, DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA, DOSRECURSOS HÍDRICOS ESTÁ EM RISCO!

Há 28 anos, no dia 8 de janeiro de 1997, foi promulgada a Lei das Águas (Lei nº 9.433/97), que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). A Lei das Águas traz em seus fundamentos que a gestão das águas brasileiras deve ser descentralizada e participativa, ou seja, a gestão dos recursos hídricos deve ser conduzida de forma democrática.

Nos últimos anos a PNRH e o Singreh têm enfrentado frequentes ataques, como a interrupção do funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), com uma demorada retomada de algumas de suas câmaras técnicas com funções múltiplas e funcionamento precário, bem como decisões políticas que atentaram contra as atribuições dos entes do Singreh com a usurpação de competências exclusivas do próprio CNRH, por ocasião das crises hídricas, bem como da ANA e do MMA. Ademais, destaca-se a maior fragilidade imposta ao Singreh com as frequentes trocas da vinculação da ANA e do CNRH ao MDR e MMA e a falta de clareza das competências destes entes na elaboração e implementação da PNRH.

Destaca-se que o Singreh atualmente é composto pelo CNRH, por 26 Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, mais de 240 comitês de bacia, pela ANA, por dezenas de órgãos gestores de recursos hídricos e agências de bacia, que envolvem milhares de pessoas na gestão participativa e descentralizada das águas. Não bastasse todos esses desafios enfrentados nos últimos anos, se evidencia um novo processo de desmonte da gestão democrática e participativa das águas brasileiras! A LOA sancionada no último dia 10 de abril retira do âmbito da elaboração e implementação da PNRH recursos que inviabilizam a atuação dos entes do Singreh. A ANA - responsável pela implementação da PNRH, por exemplo, sofreu um corte orçamentário de até 30% que vai tornar extremamente precário o monitoramento dos corpos d’água, a previsão antecipada de eventos críticos, a fiscalização de usos e de barragens, bem como o apoio técnico e financeiro aos estados para o fortalecimento da gestão das águas, entre outros.

Além destes graves fatos, a LOA aprovada se apropria indevidamente de cerca de 33% dos recursos da cobrança pelo uso da água, recursos estes de transferência obrigatória, que são arrecadados pelo e para o Singreh, de aplicação exclusiva - para a implementação das obras e ações previstas nos Planos de Recursos Hídricos e custeio do funcionamento dos comitês de bacias interestaduais e suas agências de água.

A Aságuas repudia fortemente essa tentativa de desmonte do Singreh, bem como de alijamento da participação da sociedade civil do processo decisório sobre os usos das águas! Não podemos permitir mais esse ataque ao Singreh, por meio do corte de seus recursos, muito menos o enfraquecimento da participação da sociedade no processo decisório sobre os usos das águas! Junte-se a nós na defesa das águas do Brasil!

ASÁGUAS.